Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4251 de 30 de dezembro de 2003

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS BICICLETAS V E T A D O E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003.

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas V E T A D O.

Art. 2º

As fábricas e montadoras de bicicletas ficam obrigadas a efetuar a marcação da numeração dos veículos manufaturados V E T A D O.

Art. 3º

Por ocasião da venda de bicicletas em lojas, os estabelecimentos ficam obrigados a anotar na correspondente Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal o número V E T A D O do veículo comercializado.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

ROSINHA GAROTINHO Governadora