Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3115 de 20 de novembro de 1998

É vedada a instalação de fábricas de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro.

A proibição estabelecida no caput desta Lei se estende às empresas distribuidoras e montadoras de armas em geral.

O Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei, para a sua normalização.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.