Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3078 de 20 de outubro de 1998

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1998.

Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a garantir a educação básica, a nível de alfabetização, aos presos e internos do sistema prisional, no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

As Secretarias de Estado de Justiça e Interior e de Educação adotarão medidas, visando ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, devendo:

I

Recensear os presos e internos não alfabetizados;

II

Fazer levantamento dos espaços físicos adequados ao funcionamento das classes;

III

Garantir o acompanhamento pedagógico dos presos.

Art. 3º

A responsabilidade pelo não cumprimento desta Lei será atribuída às Secretarias de Estado de Justiça e Interior e de Educação.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELO ALENCAR Governador