Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2423 de 18 de agosto de 1995

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISCIPLINA A PESCA NOS CURSOS D’ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1995.

Art. 1º

No ciclo de desova dos peixes, que compreende o período de 1º de outubro a 30 de janeiro, fica vedada, em todos os cursos d’água do Estado do Rio de Janeiro, a execução da pesca com o uso de redes, tarrafas, cocas, fisgas, espinhel, ou qualquer substância tóxica, que facilite a captura de peixes.

Parágrafo único

- A pesca com caniço ou linha de mão é liberada em qualquer período do ano.

Art. 2º

No período de desova determinado no "caput" do artigo anterior, igualmente fica vedada a violação dos locais de desova de peixes.

Art. 3º

Fica vedado o exercício da pesca profissional, em todos os rios do Estado.

Art. 4º

Nas infrações previstas por esta Lei, a autoridade competente apreenderá o produto da pesca, bem como os instrumentos utilizados na infração, os quais serão doados a entidades beneficentes, sem mais embargos.

Art. 5º

O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a aplicação da presente Lei.

Art. 6º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR Governador