Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2379 de 19 de janeiro de 1994

Fica criado o Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com sede na Vila São Francisco de Paula, localizada no 2º Distrito, formado pelos territórios do 2º, 3º e 4º, respectivamente, Barra Seca, Itabapoana e Maniva, Distritos do Município de São João da Barra.

O território do Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, constituído dos Distritos acima citados, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais: LIMITES INTERESTADUAIS AO NORTE - Com o Estado do Espírito Santo Do encontro do Córrego Juvêncio com o Rio Itabapoana, seguindo pelo mesmo até a sua foz, no Oceano Atlântico; A LESTE - Com o Oceano Atlântico Da Foz do Rio Itabapoana, descendo pelo litoral até a Foz do Rio Paraíba do Sul; LIMITES INTERMUNICIPAIS AO SUL - Com São João da Barra Da foz do Rio Paraíba do Sul, subindo o mesmo até a Foz do Córrego da Cataia; A OESTE - Com Campos dos Goytacazes Começa no encontro do Rio Paraíba do Sul com o Córrego Cataia, seguindo pelo mesmo, cruzando a Lagoa do Campelo (no sentido Sul/Norte), passando no meio da Lagoa até a Passagem do Campelo (canal dragado no meio do Brejo do Campelo). Deste ponto seguindo pelas lagoas (brejos) do Campelo, da Saudade e da Cataia, até o próximo da Estrada RJ-224, no Rumo da Regaleira, daí seguindo pelo Rumo da Regaleira em linha reta, cruzando a Estrada RJ-224. até o seu entroncamento com a Estrada do Imburi, por esta até o seu entroncamento com a Estrada da Boa Vista (Marco IV), cruzando a Estrada Boa Vista-Italiana (próximo da E.E. Boa Vista - inclusive) e seguindo pela Estrada Boa Vista - Bom Jardim, passando próximo das Fazenda Pedra Santa e Mico (ambas inclusive) até o Córrego Pedra Santa, por este até próximo da Fazenda Monte Alegre (inclusive), cruzando a Estrada Mutuca-Maniva, até a Estrada Correnteza-Venda do Alvarenga (Marco II.), por esta até o Córrego Pedra Lia ou Conceição (Marco II.), por este e pelo Córrego Juvêncio até o Rio Itabapoana (Marco I); LIMITES INTERDISTRITAIS ENTRE BARRA SECA E MANIVA Começa na localidade denominada Carrapato, daí segue em linha reta cruzando o Rio Guaxindiba e a Estrada RJ-224, a uma distância de 400 metros acima do Valão do Ponto ou Ponto da Cacimba, daí descendo em linha reta, passando a uma distância de 800 metros abaixo da localidade de Pingo D’água até a localidade de Imburi, no Limite Intermunicipal (Próximo da E.E. Flor de Maio); ENTE BARRA SECA E ITABAPOANA Começa na localidade denominada Carrapato, daí segue em linha reta entre os Brejos da Cobiça e do Espiador até alcançar a Foz do Rio Guaxindiba no Oceano Atlântico; ENTRE ITABAPOANA E MANIVA Começa na localidade denominada Carrapato subindo em linha reta passando paralelo à Estrada RJ-224 até a localidade de Bom Lugar, daí cruzando a Estrada e Seguindo em linha reta até a nescente do Córrego de Todos os Santos, seguindo o mesmo até a sua confluência com o Rio Itabapoana; MEMORIAL DESCRITIVO DO CENTRO URBANO, DO PRETENSO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA O limite urbano passa a 100 metros após o entroncamento da Estrada RJ-232 (estrada São Francisco-Guaxindiba), com a Estrada SB-63 (Estrada São Francisco-Gargaú) e segue em círculo contornando a cidade, cruzando a Estrada SP-05 (Estrada São Francisco-Macuco) aproximadamente a 650 metros do entroncamento, cruzando a Estrada RJ-224 (Estrada São Francisco-Imburi), numa distância aproximada de 1500 metros da igreja de São Francisco de Paula, seguindo em círculo, cruzando na outra extremidade a Estrada RJ-224 (São Francisco-Ponto de Cacimba) a uma distância de 500 metros da Igreja Assembléia de Deus (inclusive), cruzando a Estrada SB-03 (Estrada para Espiador) a uma distância aproximada de 1500 metros do entroncamento desta com a Rua Esmeralda Buechem, e seguindo em círculo com o eixo aproximado de 1500 metros até o seu ponto inicial; MEMORIAL DESCRITIVO DO CENTRO URBANO DO DISTRITO DE ITABAPOANA Do encontro da Rua Tibúrcio Barreto com o Rio Itabapoana, seguindo pelo leito do Rio até a sua Foz, daí seguindo pela Orla Marítima até um Marco existente a 200 metros após a Rua da Praia (inclusive). Deste ponto seguindo em linha em semicírculo, cruzando a Estrada RJ-196 (Estrada Itabapoana-Guaxindiba), a uma distância de 400 metros do Cemitério, cruzando as Estrada para Guarixima, Travessão da Barra (Estrada RJ-224) e Máquina, a uma distância de 1500 metros da Igreja de São Sebastião, até o Rio Itabapoana, por este até o seu ponto inicial. MEMORIAL DESCRITIVO DO CENTRO URBANO DO DISTRITO DE MANIVA O limite urbano se inicia na Estrada SB-51, a uma distância de 1500 metros da Igreja de Santo Antônio. Daí seguindo em círculo cruzando as Estradas SB-108, o Córrego Baixa do Arroz, a Estrada RJ-204 (Estrada Maniva-São Francisco de Paula), a Estrada SB-119, passando após o Cemitério, cruzando a Estrada para Caldeirão (Estrada SB-45) até o seu ponto inicial; ÁREA URBANA ISOLADA DE GUAXINDIBA, BUENA E BARRINHA DO DISTRITO DE ITABAPOANA Do entroncamento do Limite Urbano do Distrito de Itabapoana com a Orla Marítima, seguindo pela Orla até a Foz do Rio Guaxindiba (Povoado de Guaxindiba - inclusive), no limite interdistrital. Deste ponto seguindo em linha reta paralelo ao Rio Guaxindiba, cruzando a Estrada RJ-232 até uma distância de 2000 metros, daí seguindo paralelo à Orla Marítima, numa linha distante 2000 metros, cruzando a Estrada Barra Serra-Buena, passando paralelo aos Povoados de Porto de Manguinhos, Barrinha, Buena, Atalhos, Guriri e Lagoa do Saldago (todos inclusive) até a direção do Cemitério da Cidade de Itabapoana (exclusive), daí em linha reta paralela ao Perímetro Urbano de Itabapoana até o seu ponto inicial; ÁREA URBANA ISOLADA DE TRAVESSÃO DA BARRA NO DISTRITO DE ITABAPOANA Do cruzamento da linha em círculo sobre a Estrada SB-77 (Estrada para Máquina), a uma distância de 1550 metros da Igreja de Santo Amaro, seguindo por este círculo cruzando as Estradas RJ-224 (Estrada para Itabapoana), Estrada SB-77 (Estrada para Brejo Grande) e Estrada RJ-224 (para Bom Lugar), fechando este círculo até o seu ponto inicial; ÁREA URBANA ISOLADA DE SOSSEGO, SANTA CLARA, SÃO LUIZ E GARGAÚ DO DISTRITO DE BARRA SECA Da Foz do Rio Guaxindiba com a Orla Marítima, seguindo pela Orla, passando pelos Povoados de Sossego, Santa Clara, São Luiz e Gargaú (todos inclusive), tornando as Ilhas do Lima e Convivência (ambas inclusive) até a Foz do Rio Paraíba do Sul, daí seguindo pelo talvegue do Rio até a Ilha dos Coqueiros (exclusive). Deste ponto seguindo em linha de contorno paralelo à Orla Marítima, numa distância aproximada de 2000 metros, cruzando a Estrada SB-17 (Estrada de Muritiba), paralela ao Brejo dos Farias (exclusive) e passando próximo das lagoas da Roça e de Dentro (ambas exclusive) até o Rio Guaxindiba no Limite Interdistrital, daí seguindo em linha reta até o seu ponto inicial.

A instalação do Município dar-se-á na forma prevista da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

O Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de São João da Barra, obedecidas disposições da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.