Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11052 de 11 de dezembro de 2025

apoiar financeiramente os Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde;

reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde;

complementar os repasses federais e estaduais para ações de saúde;

incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos em saúde.