Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11031 de 25 de novembro de 2025

Adicione-se parágrafo ao Art. 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos."

Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação: "Art. 2º-A. Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável."

Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação: "Art. 2º-B. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente."

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.