Artigo 10º, Inciso XVIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11003 de 22 de outubro de 2025

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Art. 10

Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I

décimo terceiro salário;

II

auxílio-transporte;

III

auxílio-invalidez;

IV

auxílio-doença;

V

diárias, na forma de regulamentação específica;

VI

adicional de atividade perigosa;

VII

adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 194/2021;

VIII

abono permanência;

IX

gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;

X

gratificação de habilitação profissional;

XI

auxílio-funeral;

XII

adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;

XIII

gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;

XIV

auxílio-alimentação;

XV

gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;

XVI

verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei;

XVII

demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;

XVIII

VETADO.

XIX

VETADO.

XX

VETADO.

XXI

VETADO.