Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10945 de 11 de setembro de 2025

ALTERA A LEI N.º 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

Art. 1º

Modifique-se a ementa da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES "HIV" E "HTLV" NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"

Art. 2º

Modifique-se o Artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É obrigatória a realização dos Testes de "HIV" e de "HTLV", abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (NR)"

Art. 3º

Modifique-se o Artigo 2º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)"

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador