Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10929 de 04 de setembro de 2025

Fica a cargo do Poder Executivo a implementação de políticas públicas, com o objetivo de:

levar informações pertinentes, por meio de campanhas publicitárias e educativas;

veicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;

efetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.