Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10923 de 28 de agosto de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:

I

ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Gripe Canina;

II

ampla divulgação dos benefícios da vacina contra a Gripe Canina para a saúde dos cães;

III

facilitação do acesso à vacina contra Gripe Canina, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.