Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10850 de 03 de julho de 2025

A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato decorra do estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função destas, ainda que de licença ou folga, sempre que estes não constituírem defensor, sendo admitida uma única substituição do mandatário, dentro do prazo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato, nas hipóteses de prisão, detenção ou após a intimação acerca da instauração do referido procedimento ou processo.

As assistências jurídicas administrativa, disciplinar e judicial serão prestadas mediante requerimento dos agentes de Segurança Pública, desde que tenham sido formalmente notificados, intimados ou citados para os termos do processo/procedimento.

Em casos excepcionais, a assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial poderá abranger a adoção de medidas preventivas, independentemente do prévio recebimento de intimação ou citação formal pelos agentes de segurança pública, quando houver fundado receio de prejuízo ao destinatário desta Lei.

Para os efeitos desta lei, equiparam-se à agentes de segurança aqueles afastados ou demitidos, em razão de atos de serviço, visando a reversão da decisão administrativa, ainda que na esfera judicial, sem prejuízo da defesa inerente ao fato que deu causa ao afastamento ou demissão.

As disposições desta Lei se aplicam aos agentes de segurança pública inativos, nos casos em que o fato gerador constitua hipótese de legítima defesa própria ou de terceiros, em situações de perigo iminente à sociedade.

A autoridade competente poderá negar ou suspender, por decisão fundamentada, a prestação da assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial no caso de constatação da vedação disposta no caput deste artigo, notificando o assistido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da decisão.

Constatada a hipótese de vedação da assistência prevista nesta Lei, a autoridade competente deverá encaminhar expediente à Procuradoria Geral do Estado, apenas em caso de dolo ou má fé do servidor, com vistas à adoção das providências contra o agente de segurança pública assistido, voltadas ao ressarcimento dos valores despendidos com a prestação indevida da assistência, objeto desta Lei.

Excepcionalmente, em caso de ausência de recursos para o financiamento das despesas decorrentes desta Lei, poderá ser complementada por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.