Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10831 de 27 de junho de 2025

Fica instituída, como parte do programa de redução de índice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito com indícios de embriaguez.

Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 (trinta) de cada mês, onde conste a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.

A informação deverá ser encaminhada para a coordenação do Programa Estadual "Operação Lei Seca", a fim de que possa subsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de álcool, em conformidade com a Lei n.º 13.614, de 11 de janeiro de 2018.

As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

O Poder Executivo regulamentará a presente a lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.