Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10796 de 29 de maio de 2025

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

Art. 1º

Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único

A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.

Art. 2º

Na campanha prevista no caput, poderão ser promovidas as seguintes atividades:

I

ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Giardíase;

II

ampla divulgação dos benefícios da vacina contra Giardíase para a saúde dos animais de estimação;

III

facilitação do acesso à vacina contra Giardíase, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Art. 3º

São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

I

manter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a vacina;

II

ampliar a informação e o conhecimento sobre a Giardíase em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.

Art. 4º

O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador