Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10632 de 19 de dezembro de 2024

O § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) (...) § 2º Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual. (NR)"

O inciso X do artigo 134 do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 134. (...) (...) X – nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exceto quando tais acordos tiverem natureza pré-processual e forem celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caso em que, respeitando-se o mesmo limite de valor, a homologação judicial não ensejará o recolhimento de taxa judiciária; e (NR)"

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 90 (noventa) dias após.