Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10222 de 12 de dezembro de 2023

A responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis no Estado do Rio de Janeiro vincula-se, além da garantia contratual, à vida útil projetada para o produto.

Os bens duráveis comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão conter, em destaque no produto, a vida útil mínima garantida pelo fabricante.

Fica determinado que os fornecedores de bens duráveis deverão manter a assistência técnica para os produtos durante o período em que esses bens tenham vida útil.

Constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis programados para se tornarem obsoletos antes do término de sua vida útil.

A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverter-se-ão, em partes iguais, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCOM e ao consumidor demandante.

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.