Lei Estadual do Paraná nº 9532 de 09 de Janeiro de 1991

Cria os cargos que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.

(vide Lei 19082 de 25/07/2017)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, passando a integrar, respectivamente, as Tabelas II e III do Anexo I, da Lei nº 8.672, de 21 de dezembro de 1987, os seguintes cargos:

I

de provimento em comissão:

a

um (01) cargo de Supervisor do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-4;

b

um (01) cargo de Assistente Técnico do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-5;

c

um (01) cargo de Chefe do Cerimonial, símbolo DAS-5;

II

de provimento efetivo:

a

três (03) cargos de Psicólogo, referência PJ -I, nível 2;

b

cinco (05) cargos de Assistente Social, referência PJ -I, nível 3;

c

cinco (05) cargos de Bibliotecário, referência PJ -I, nível 3.

Parágrafo único

O cargo de provimento em comissão de Supervisor do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-4, é privativo de ocupante de cargo de provimento efetivo de Bibliotecário, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 19082 de 25/07/2017)

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado