Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 9532 de 09 de Janeiro de 1991

Cria os cargos que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.

Art. 1º

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, passando a integrar, respectivamente, as Tabelas II e III do Anexo I, da Lei nº 8.672, de 21 de dezembro de 1987, os seguintes cargos:

I

de provimento em comissão:

a

um (01) cargo de Supervisor do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-4;

b

um (01) cargo de Assistente Técnico do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-5;

c

um (01) cargo de Chefe do Cerimonial, símbolo DAS-5;

II

de provimento efetivo:

a

três (03) cargos de Psicólogo, referência PJ -I, nível 2;

b

cinco (05) cargos de Assistente Social, referência PJ -I, nível 3;

c

cinco (05) cargos de Bibliotecário, referência PJ -I, nível 3.

Parágrafo único

O cargo de provimento em comissão de Supervisor do Centro de Documentação da Secretaria do Tribunal de Justiça, símbolo DAS-4, é privativo de ocupante de cargo de provimento efetivo de Bibliotecário, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 19082 de 25/07/2017)