Lei Estadual do Paraná nº 48 de 18 de Dezembro de 1962
Concede uma pensão mensal à Senhora Elvira Santos do Amaral, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, § 4º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica concedida uma pensão mensal à Sra. Elvira Santos do Amaral, viúva do ex-Deputado estadual Joaquim Ferreira do Amaral e Silva, correspondente à metade da parte fixa dos subsídios do Deputado Estadual.
Art. 2º
Em caso de falecimento da beneficiária, a pensão mensal a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica transferida a sua filha viúva Júlia do Amaral Stamm.
Art. 3º
As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta da verba própria do Orçamento do Estado.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado