Lei Estadual do Paraná nº 4568 de 22 de Junho de 1962

Eleva para Cr$ 5.000,00 a pensão mensal concedida pela Lei 6/56, de 23/1/56, a Maria da Conceição Barbosa Lacerda.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a pensão mensal concedida pela Lei 6/56, de 23 de janeiro de 1.956, a Maria da Conceição Barbosa Lacerda, filha solteira do ex-Capitão da Guarda Nacional, Leocadio Corrêa de Lacerda.

Art. 2º

A despesa com a execução desta Lei correrá pela dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado