Lei Estadual do Paraná nº 22.277 de 17 de Dezembro de 2024
Reconhece o Bairro Colônia Santa Gabriela, no Município de Almirante Tamandaré, como patrimônio de natureza cultural e imaterial do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.
Art. 1º
Reconhece o Bairro Colônia Santa Gabriela, no Município de Almirante Tamandaré, como patrimônio de natureza cultural e imaterial do Estado do Paraná.
Art. 2º
Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, por meio dos órgãos competentes da Cultura, o registro do Bem Cultural e Imaterial no Livro de Registro das Celebrações e no Livro de Registro dos Lugares que constituem o Patrimônio Cultural Paranaense.
Art. 3º
Diante da importância cultural e ambiental do Bairro Colônia Santa Gabriela no Município de Almirante Tamandaré, tem-se por objetivo a manutenção de sua identidade, da história, da cultura, das tradições e a sustentabilidade ambiental.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Nelson Justus Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado