Lei Estadual do Paraná nº 21432 de 19 de Abril de 2023

Institui a semana estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e familiares - Lei Amy Lee, a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro.

(Revogado pela Lei 21964 de 30/04/2024)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Institui a semana estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e familiares - Lei Amy Lee, a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro.

Art. 2º

~~A semana ora instituída tem por objetivos:~~

I

~~conscientizar a população sobre o impacto do bullying nas pessoas com TEA;~~

II

~~promover encontros com especialistas que atuam com práticas baseadas em evidências;~~

III

~~incentivar práticas clínicas e educacionais baseadas em evidências;~~

IV

~~conscientizar a população para que a pessoa com TEA seja tratada como cidadão ativo;~~

V

~~apoiar as famílias das pessoas com TEA.~~

Art. 3º

~~Durante a semana estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com TEA podem ser realizadas as seguintes atividades:~~

I

~~palestras;~~

II

~~debates;~~

III

~~seminários;~~

IV

~~audiências públicas;~~

V

~~propagandas publicitárias;~~

VI

~~distribuição de folhetos e cartilhas informativos;~~

VII

~~capacitação de servidores públicos para atendimento de pessoas com TEA.~~

Art. 4º

~~A semana estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com TEA passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.~~

Art. 5º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado