Lei Estadual do Paraná nº 21415 de 17 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência deste ao Município de Santo Antônio da Platina.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 17 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento da Rodovia PR-439, sob o código 439S0090EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com aproximadamente 1,96km de extensão, compreendido entre o ponto de referência 274 do S.R.E de coordenadas 23º17′40,35′′S, 50º03′54,05′′O, e o ponto de coordenadas 23º18'01,86"S, 50º02'49,17"O (Datum WGS84).
Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Santo Antônio da Platina, o domínio do segmento rodoviário indicado no art.1º desta Lei.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmento de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado