Lei Estadual do Paraná nº 21296 de 13 de Dezembro de 2022

Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, a ser comemorado em 14 de março.

(Revogado pela Lei 21926 de 11/04/2024)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

~~Esta Lei institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, a ser comemorado em 14 de março.~~

Art. 2º

Na semana do Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, serão realizadas atividades, campanhas e outras iniciativas com o objetivo de sensibilizar a população e os gestores públicos para enfrentamento à violência política contra a mulher.

Art. 3º

A Administração Pública Estadual Direta e Indireta apoiará e facilitará ações, programas e projetos que alcancem toda a sociedade, contribuindo e ressaltando a importância do enfrentamento à violência política contra a mulher.

Art. 4º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado