Lei Estadual do Paraná nº 17473 de 02 de Janeiro de 2013

Fica criada a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.

Fica alterado o art. 254 da Lei referida no art. 1º, que passa a vigorar acrescido da alínea "j", com a seguinte redação: "Art. 254. Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte: a) … (…) j) a 2ª Vara de Inquéritos Policiais."

Fica revogado o art. 295 da Lei nº 14.277/03.

Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Ficam criados um cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C e um cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinados ao assessoramento do Juiz de Direito da 2ª Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 16.957, de 05 de dezembro de 2011, passando a integrar o Anexo III, Tabela 2 da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no Anexo II da Lei nº 14.807, de 20 de julho de 2005.

Os cargos criados na forma do caput são privativos de Bacharel em Direito.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.