Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 17473 de 02 de Janeiro de 2013
Cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei nº 14.277/03.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.