Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17473 de 02 de Janeiro de 2013

Ficam criados um cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C e um cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinados ao assessoramento do Juiz de Direito da 2ª Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 16.957, de 05 de dezembro de 2011, passando a integrar o Anexo III, Tabela 2 da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no Anexo II da Lei nº 14.807, de 20 de julho de 2005.