Lei Estadual do Paraná nº 16965 de 05 de Dezembro de 2011

O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná fica alterado dos atuais R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O artigo 3º, da Lei Estadual nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O auxílio-alimentação é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será custeado com recursos do orçamento consignado ao Poder Judiciário, o qual deverá incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será reajustado anualmente, de acordo com o índice oficial de preços ao consumidor, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observado os limites da Lei Complementar nº 101/00."

O valor do auxílio-alimentação, previsto no artigo 1º, somente sofrerá reajuste após a publicação da presente Lei, em prazo não inferior a um 01 (um) ano, na mesma data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, estabelecida no artigo 5º, da Lei Estadual nº 16.165, de 06 de julho de 2009.

O auxílio-alimentação é fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e será custeado com recursos do orçamento consignado ao Poder Judiciário, o qual deverá incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será fixado anualmente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observado os limites da Lei Complementar nº 101/00. (Redação dada pela Lei 17401 de 18/12/2012)

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, observados os limites da Lei Complementar nº 101/00.