Lei Estadual do Paraná nº 15975 de 19 de Novembro de 2008

Ficam criados 12 (doze) cargos de Assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbolo­gia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passam a integrar o Anexo II da Lei nº 14.807, de 20/07/05, que por sua vez constitui a Tabela 2 do Anexo III da Lei nº 11.719, de 12/05/97.

Os cargos criados na forma do artigo 1º são privativos de bacharéis em Direito e destinam-se ao assessoramento dos Juízes de Direito que compõem as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.

O provimento em comissão, dos cargos cri­ados por esta lei, dar-se-á por nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante pro­posta do respectivo magistrado, observando-se critérios de necessidade e competência profissional, cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07, de 18/10/05.

O preenchimento dos cargos fica condicio­nado ao cumprimento das disposições e dos limites cons­tantes da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Judiciário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi­cação.