Lei Estadual do Paraná nº 15831 de 12 de Maio de 2008

Ficam criados 190 (cento e noventa) cargos de Assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passam a integrar o Anexo II da Lei nº 14807, de 20/07/05, que por sua vez constitui a tabela 2 do Anexo III da Lei nº 11719, de 12/05/97.

Os cargos criados na forma do artigo 1º são privativos de bacharéis em Direito e destinam-se ao assessoramento dos Juízes de Direito, de entrância final, da magistratura de primeiro grau, exclusivamente para os Juízos constantes no Anexo I desta lei.

O provimento em comissão, dos cargos criados por esta lei dar-se-á por nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante proposta do respectivo magistrado, observando-se critérios de necessidade e competência profissional, cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07, de 18/10/05.

O preenchimento dos cargos fica condicionado aos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, em especial ao cumprimento do disposto em seus artigos 16 e 17.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Judiciário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.