Lei Estadual do Paraná nº 13238 de 08 de Agosto de 2001

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paiçandu, imóvel situado naquele município, constituído pelo lote de terras nº 11-A, da Quadra nº 27, com 6.000m2, registrado sob nº 1.356, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Maringá.

O imóvel referido no art. 1º desta lei, será utilizado exclusivamente para a Escola Municipal Dr. Prudente de Moraes, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.