Lei Estadual do Paraná nº 11856 de 03 de Outubro de 1997

Ficam extintos da estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, (23) vinte e três cargos de Assessor Jurídico do Grupo Ocupacional Superior, atualmente vagos.

Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, (23) vinte e três cargos de Assessor de Desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-4.

Serão extintos, à medida que vagarem, (9) nove cargos de Assessor Jurídico do Grupo Ocupacional Superior, do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, criando-se na mesma medida (9) nove cargos de Assessor de Desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-4.

Os cargos de Assessor de Desembargador deverão ser preenchidos por Bacharéis em Direito.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.