Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 10699 de 30 de Dezembro de 1993
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994.
Art. 12
O Orçamento do Fundo de Previdência do Estado, discriminando no Anexo VI desta Lei, estima a Receita em CR$ 63.715.960.000,00 (sessenta e três bilhões, setecentos e quinze milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros reais) e fixa a despesa em CR$ 18.064.200.000,00 (dezoito bilhões, sessenta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros reais). (Redação dada conforme Republicação em 12/01/1994)
Parágrafo único
Aplicam-se a este Orçamento os mesmos mecanismos de correções e ajustamentos previstos nos artigos 7º e 8º e incisos I e IV do Artigo 9º desta Lei.