Lei Estadual do Paraná nº 10371 de 14 de Julho de 1993

Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 36.848.363.000,00 (trinta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil cruzeiros), conforme Anexo I desta lei.

Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado no balanço da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, referente ao exercício de 1992.

Em decorrência do contido nos artigos desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.