Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 10233 de 29 de Dezembro de 1992

Institui a Taxa Ambiental e adota outras providências.

Art. 4º

Ficam isentos da Taxa Ambiental, em todas as modalidades de licença os imóveis rurais com até 30,00 hectares de área total, que possam desenvolver atividades agropecuárias e ou agroindustriais consideradas de pequeno porte e baixo impacto ambiental. (Redação dada pela Lei 15431 de 15/01/2007)

I

a inspeção florestal prestada a imóveis rurais localizados em áreas protegidas por leis específicas e imóvel com área de até 2 (dois) módulos rurais, quando residência fixa do contribuinte; (Incluído pela Lei 10671 de 17/12/1993) (Revogado pela Lei 15431 de 15/01/2007)

II

os licenciamentos dos empreendimentos habitacionais de caráter eminentemente social, que de qualquer forma participem os órgãos da administração pública direta ou indireta, inclusive suas autarquias e sociedades de economia mista. (Incluído pela Lei 10671 de 17/12/1993) (Revogado pela Lei 15431 de 15/01/2007)

Parágrafo único

~~A isenção de que trata este artigo aplica-se aos pedidos formalizados, sendo vedado, contudo, a devolução de valores já recolhidos. (Incluído pela Lei 10671 de 17/12/1993)~~

Parágrafo único

Inclui-se na isenção, entre outras modalidades de licenças, a licença prévia, licença de instalação, licença de operação, autorização e inspeção florestal e autorização ambiental. (Redação dada pela Lei 15431 de 15/01/2007)