Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 16.082 de 28 de Dezembro de 2015


Art. 3º

Constituem diretrizes da Administração Pública Estadual e do PPA 2016 -2019:

I

desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;

II

desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

III

desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões;

IV

gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.