Lei Estadual de São Paulo nº 14.832 de 19 de julho de 2012

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Detenta.

Art. 2º

Serão beneficiadas pelo programa as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.

Art. 3º

O programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado.

Art. 4º

São objetivos do programa:

I

aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;

II

melhorar a assistência ao parto e ao puerpério;

III

dar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis;

IV

diminuir os índices de mortalidade materna;

V

aumentar os índices de aleitamento materno;

VI

ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;

VII

estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal.

Art. 4º

O programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.