Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 11.330 de 26 de dezembro de 2002

Para fazerem jus aos benefícios deste Programa, os Municípios e as associações deverão organizar, no âmbito comunitário, o Conselho de Orientação do Programa de Atuação em Cortiços - COPAC.