Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 11.330 de 26 de Dezembro de 2002
Art. 3º
Os Municípios e as associações poderão celebrar convênios e/ou contratos de cooperação mútua com o Estado, para melhor eficiência e rapidez desta ação programática, que será supervisionada pela Secretaria Estadual da Habitação.