Artigo 3º, Parágrafo Único da PPA - Plano Plurianual 2000/2003 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.694 de 08 de dezembro de 2000

- O Poder Executivo realizará a atualização dos programas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de sua proposta de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.(*) Artigo 4º - Vetado.§ 1º - Vetado.§ 2º - Vetado.(*) Dispositivos promulgados pela Assembléia em decorrência da rejeição de veto parcial