Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.986 de 26 de abril de 1977

Concede auxílio financeiro à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1977.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - sociedade civil de fins educacionais, o auxílio financeiro de Cr$ 2.870.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil e quatrocentos cruzeiros).

Parágrafo único

- O auxílio financeiro previsto no artigo se destina à manutenção do ensino de 1º Grau, em educandários da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.

Art. 2º

Para efeito de concessão do auxílio financeiro, será celebrado convênio entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, e a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - em que se definam os educandários a serem beneficiados e as obrigações dos convenentes, especialmente quanto a:

I

repasse dos recursos, objeto do auxílio financeiro;

II

número de alunos do ensino de 1º Grau carentes de recursos, para o seu atendimento gratuito, segundo a série em curso;

III

adequação dos prédios, mobiliário e equipamento ao satisfatório funcionamento das escolas.

Art. 3º

Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$2.870.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil e quatrocentos cruzeiros), podendo, até esse limite, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento do Estado.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA José Antônio Torres, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Governo João Camilo Penna