Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.222 de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bonfim as áreas correspondentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam desafetados os seguintes trechos da Rodovia LMG-831:

I

o trecho compreendido entre o Km 24 e o Km 27, com extensão de 3 km (três quilômetros);

II

o trecho compreendido entre o Km 28,3 e o Km 28,8, com extensão de 500 m (quinhentos metros).

Art. 2º

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bonfim as áreas correspondentes aos trechos de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único

– As áreas a que se refere o caput integrarão o perímetro urbano do Município de Bonfim e destinam-se à instalação de via urbana.

Art. 3º

– As áreas objeto da doação de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL