Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.222 de 28 de dezembro de 2018

– As áreas objeto da doação de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.