Artigo 13, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997
Art. 13
É vedada a utilização do incentivo fiscal para projeto de que seja beneficiário o próprio incentivador, o contribuinte ou sócio de qualquer destes.
Parágrafo único
- A vedação prevista no "caput" deste artigo estende-se aos ascendentes, aos descendentes em 1º grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, contribuinte ou sócio de qualquer destes.