Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997
Art. 12
O total de recursos destinados aos empreendedores a que se referem os incisos do parágrafo único do art. 11 não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da parcela da receita do ICMS disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos culturais.