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Lei do Distrito Federal nº 7564 de 21 de Outubro de 2024

Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de outubro de 2024


Art. 1º

Os servidores ocupantes do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, das especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química, egressos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, que integram atualmente a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, passam a integrar a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Parágrafo único

Os servidores de que trata o caput devem permanecer nos órgãos ou entidades em que estejam lotados na data de publicação desta Lei, submetidos às regras de mobilidade da carreira.

Art. 2º

Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química.

Art. 3º

(VETADO)

Art. 4º

(VETADO)

Art. 5º

Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


135º da República e 65º de Brasília

Anexo
IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO QUADRO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADES ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA Arquitetura Engenharia Agrícola Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Cartográfica Engenharia Civil Engenharia de Agrimensura Engenharia de Alimentos Engenharia de Segurança do Trabalho Engenharia de Transportes Engenharia Elétrica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Sanitarista Engenharia de Produção Engenharia Química Geografia Geologia Geoprocessamento Meteorologia TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA Técnico em Agrimensura Técnico em Agropecuária Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Topografia Técnico de Estradas Técnico em Edificação Técnico em Desenho Técnico em Eletrotécnica Agente de Unidade de Conservação de Parques Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 22/10/2024 p. 1, col. 2 CARGO ESPECIALIDADES ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA Arquitetura Engenharia Agrícola Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Cartográfica Engenharia Civil Engenharia de Agrimensura Engenharia de Alimentos Engenharia de Segurança do Trabalho Engenharia de Transportes Engenharia Elétrica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Sanitarista Engenharia de Produção Engenharia Química Geografia Geologia Geoprocessamento Meteorologia TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA Técnico em Agrimensura Técnico em Agropecuária Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Topografia Técnico de Estradas Técnico em Edificação Técnico em Desenho Técnico em Eletrotécnica
Lei do Distrito Federal nº 7564 de 21 de Outubro de 2024