Lei do Distrito Federal nº 7397 de 10 de Janeiro de 2024

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências", e a Lei nº 6.518, de 12 de março de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 10 de janeiro de 2024

Art. 1º

A Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

(VETADO)

II

(VETADO)

III

(VETADO)

Art. 2º

A Lei nº 6.518, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

o art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico ou térmico."

II

o art. 2º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal, exceto nos seguintes casos:"

III

o art. 4º, I, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... I – até 1º de janeiro de 2027, 25% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;"

IV

o art. 4º, II, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... II – até 1º de janeiro de 2028, 50% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;"

V

o art. 4º, III, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... III – até 1º de janeiro de 2029, 75% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;"

VI

o art. 4º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... IV – até 1º de janeiro de 2030, 100% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos."

VII

o art. 4º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... Parágrafo único. A utilização de tecnologias por processos biológicos ou térmicos visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos é permitida desde que comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental."

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

135º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício