Lei do Distrito Federal nº 7336 de 09 de Novembro de 2023

Reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de novembro de 2023

Art. 1º

Ficam as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) (Questionado(a) pelo(a) ADI 0715805-43.2024.8.07.0000 de 19/04/2024)

Parágrafo único

O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei n 6.637, de 20 de julho de 2020, que "estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal". (Questionado(a) pelo(a) ADI 0715805-43.2024.8.07.0000 de 19/04/2024)

Art. 2º

O dia 12 de maio fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA