Lei do Distrito Federal nº 7271 de 21 de Junho de 2023

Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que "reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de junho de 2023

Art. 1º

A tabela de cargos em comissão da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa de que trata o Anexo da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias da Adasa.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADASSA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO CD-I R$ 4.510,00 R$ 18.040,00 R$ 22.550,00 CD-II R$ 3.483,00 R$ 13.930,00 R$ 17.413,00 CGE-I R$ 2.677,21 R$ 10.193,99 R$ 12.871,20 CGE-II R$ 2.379,74 R$ 9.061,32 R$ 11.441,06 CGE-III R$ 2.231,01 R$ 8.494,99 R$ 10.726,00 CGE-IV R$ 1.495,14 R$ 5.693,02 R$ 7.188,16 CA-I R$ 2.379,74 R$ 9.061,32 R$ 11.441,06 CA-II R$ 2.231,01 R$ 8.494,99 R$ 10.726,00 CA-III R$ 898,90 R$ 3.422,73 R$ 4.321,63 CA-IV R$ 557,75 R$ 2.123,76 R$ 2.681,51 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 21/06/2023 p. 1, col. 1 SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO CD-I R$ 4.510,00 R$ 18.040,00 R$ 22.550,00 CD-II R$ 3.483,00 R$ 13.930,00 R$ 17.413,00 CGE-I R$ 2.677,21 R$ 10.193,99 R$ 12.871,20 CGE-II R$ 2.379,74 R$ 9.061,32 R$ 11.441,06 CGE-III R$ 2.231,01 R$ 8.494,99 R$ 10.726,00 CGE-IV R$ 1.495,14 R$ 5.693,02 R$ 7.188,16 CA-I R$ 2.379,74 R$ 9.061,32 R$ 11.441,06 CA-II R$ 2.231,01 R$ 8.494,99 R$ 10.726,00 CA-III R$ 898,90 R$ 3.422,73 R$ 4.321,63 CA-IV R$ 557,75 R$ 2.123,76