Lei do Distrito Federal nº 7005 de 14 de Dezembro de 2021

Altera a Lei nº 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de dezembro de 2021

Art. 1º

A Lei nº 6.906, de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sem garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III), obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em particular as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

II

(VETADO)

§ 1º

(VETADO)

§ 2º

(VETADO)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA